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Dec. Est. PB 32.388/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.388 de 01.09.2011

DOE-PB: 02.09.2011

Altera o Art. 13 do Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 13 do Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 13. Os estímulos financeiros poderão ser concedidos pelo prazo de até 15 (quinze) anos, contados da data da vigência do diploma concessor, prorrogável por até 15 (quinze) anos, a qualquer tempo, desde que a empresa beneficiária, submetida a nova avaliação, comprometa- se a incrementar suas atividades no Estado.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de setembro de 2011;123º da Proclamação da República.

Ricardo Vieira ( continua ... )

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