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Port. SRP - MT 238/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 238 de 02.09.2011

DOE-MT: 02.09.2011

Declara, expressamente, a revogação e repristinação de Portarias, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 242 de 05.09.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº175/2011-SEFAZ.

Art. 2º Fica repristinada a Portaria nº279/2010-SEFAZ, com as alterações contidas na Portaria nº 182/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 2 de setembro de 2011.

MARCEL SOUZA ( continua ... )

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