x
x
x
Dec. Est. MT 662/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 662 de 02.09.2011

DOE-MT: 02.09.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração dos Convênios ICMS 49, 60, 61, 62, 63, 65, 67 e 70, de 8 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11/2011, publicado em 3 de agosto de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações assinaladas:

I - acrescentada a nota nº 2 ao artigo 308-A-2 das disposições permanentes, com a redação assinalada:

"Artigo 308-A-2 (...)

(...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?