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Dec. Est. MT 657/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 657 de 02.09.2011

DOE-MT: 02.09.2011

Introduz alterações no Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006 que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente e menos burocrático o processo de cadastramento dos consumidores de produtos florestais no Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 15 do Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006, que Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15 O cadastro deverá ser mantido atualizado com as informações necessárias acerca dos documentos que autorizam o funcionamento da atividade para a qual foi instituído.

§ 1º Qualquer alteração das informações cadastrais registradas no CC-SEMA deverá ser comunicada ao órgão ambiental pelo cadastrado, por meio de pedido de retificação do cadastro.

§ 2º O empreendimento obrigado a possuir Licença de Operação, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da mesma; deverá informar que efetuou o protocolo da renovação da licença com 120 (cento e vinte dias) de antecedência ou anexar a licença já renovada.

§ 3º O empreendimento cujo cadastro esteja vinculado a autorizações de exploração florestal deverá informar a prorrogação de validade da mesma, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu vencimento.

§ 4º O empreendimento que não for sujeito a licenciamento ambiental deverá informar anualmente a renovação do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do ( continua ... )

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