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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.211/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.211 de 25.08.2011

DOM-Porto Alegre: 05.09.2011

Altera o "caput", a al. "b" do inc. I, o inc. II e suas als. "a" e "b", todos do art. 1º, o parágrafo único do art. 3º, o § 1º do art. 6º, os §§ 3º, 6º e 8º do art. 12; acrescenta o inc. IV no art. 1º, todos do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005 - que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) -, dispondo sobre o pagamento de créditos; e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o § 5º do art. 4º do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc iso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 1º do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, conforme segue:

"Artigo 1º Os créditos tributários poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, observados os limites do § 2º do art. 9º, quanto ao valor mínimo das parcelas, ressalvadas as hipóteses prev istas nos incisos deste artigo e no § 1º do art. 6º deste Decreto." ( continua ... )

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