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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.330/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.330 de 31.08.2011

DOM-Porto Velho: 31.08.2011

Institui a Guia ITBI On-Line para Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO as diretrizes do Código Tributário Municipal do Município de Porto Velho aprovado através da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004 e alterações, em especial o Art. 133 no que dispõe: "Art. 133. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: I - (...); II - (...); e III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu oficio, ou pelas omissões de que forem responsáveis."

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e desburocratizar os procedimentos relativos ao lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter-vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) no Município de Porto Velho.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Instituição e Emissão da Guia de ITBI On-Line

Art. 1º Fica instituída a Guia de ITBI On-Line, para Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) no município de Porto Velho.

§ 1º. A guia instituída no "caput" deste artigo será disponibilizada por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda (www.semfazonline.com).

§ 2º. As guias serão emitidas exclusivamente por pessoas autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos deste Decreto.

§ 3º. O Fisco Municipal disponibilizará no endereço eletrônico constante do § 1º deste artigo, as informações técnicas necessárias para o correto acesso e preenchimento da Guia de ITBI On-Line.

Art. 2º A ( continua ... )

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