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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.331/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.331 de 31.08.2011

DOM-Porto Velho: 31.08.2011

Institui a Declaração de Operações Imobiliárias do Município de Porto Velho, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO as determinações do Art. 144, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal, no que dispõe: "Art. 144. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a bens imóveis ou direitos a eles relativos. Parágrafo único. Independente do disposto no caput deste artigo, fica os cartórios de registro de imóveis obrigados a comunicar a repartição fazendária municipal os respectivos atos de registro de imóveis localizados no município de Porto Velho."

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à comunicação, de caráter obrigatório, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disposto no Art. 144, Parágrafo único da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Porto Velho, ou de direitos reais a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis, independente de seu valor, deverão ser informadas à Secretaria Municipal da Fazenda.

I - O atendimento do disposto no "caput" deste artigo dar-se-á pelas Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM), ( continua ... )

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