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Dec. Mun. Campinas/SP 17.401/11 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.401 de 02.09.2011

DOM-Campinas: 05.09.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010, que regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no município de campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º do Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A cada R$ 10,00 (dez reais) em valor de serviços constantes da NFS-e corresponderá um cupom eletrônico com número aleatório que dará direito ao cidadão inscrito no certame a concorrer aos prêmios.

§ 1º. Os cupons eletrônicos terão validade apenas para os sorteios para os quais foram emitidos.

§ 2º. A quantidade total de cupons eletrônicos prevista para cada sorteio será determinada nos termos do caput deste artigo.

§ 3º. A quantidade de cupons eletrônicos gerados para cada cidadão participante do certame será limitada a até 0,5% (meio por cento) da quantidade total de cupons eletrônicos prevista para cada sorteio, conforme § 2º deste artigo.

§ 4º. O cidadão inscrito no certame poderá ser contemplado apenas uma vez em cada sorteio.

§ 5º. Caso o cidadão seja sorteado mais de uma vez num mesmo certame, será contemplado com o primeiro dos prêmios sorteados, na ordem crescente, sendo os demais prêmios automaticamente atribuídos aos cupons eletrônicos de números anteriores mais próximos aos números sorteados." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput e revogado o parágrafo único do ( continua ... )

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