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Dec. Mun. Manaus/AM 1.163/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.163 de 25.08.2011

DOM-Manaus: 02.09.2011

(Revoga o Decreto nº 799, de 24 de março de 2011 que disciplina tratamento tributário específico às atividades executadas no Polo Industrial de Manaus que menciona.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO as razões expostas no processo administrativo nº 2011/2887/2908/00701, e

CONSIDERANDO a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, em controle concentrado de constitucionalidade, que deferiu liminar suspendendo o subitem 13.05 da Lei Complementar nº 116/2003, publicada em 25/05/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 799, de 24 de março de 2011, que disciplina tratamento tributário específico às atividades executadas no Pólo Industrial de Manaus.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/05/2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Manaus, 25 de agosto de 2011

Amazonino Armando Mendes

Prefeito de Manaus

João Coêlho Braga

Secretário - Chefe do Gabinete ( continua ... )

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