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Instr. DRM/SBC - SP 9/11 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 01.09.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 02.09.2011

Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de setembro de 2011.


LUIZ CARLOS BERBEL, Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4398, de 28 de setembro de 1995;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 6008, de 21 de dezembro de 2009;

Considerando que a Lei Municipal nº 4839, de 2 de março de 2000, alterou o artigo 63 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, relativamente à aplicação dos juros moratórios aos débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando que a Lei Municipal nº 4840, de 2 de março de 2000, concedeu anistia dos juros moratórios que excederem a 1% (um por cento) ao mês, inclusive fração, aos débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta SF/SJ nº 193, de 4 de janeiro de 1995, alterada pela Resolução Conjunta SF/SJ nº 204, de 29 de setembro de 1995;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 13319, de 14 de novembro de 2000, que dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas unidades ( continua ... )

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