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Port. Intersec. SF/SNJ/PGM - PMSP 4/11 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e Procurador Geral do Município - SF/SNJ/PGM - PMSP nº 4 de 25.08.2011

DOM-São Paulo: 03.09.2011

Estabelece os procedimentos para inclusão, no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, das pendências provenientes das multas aplicadas pelas autoridades que especifica.


CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ, CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município - PGM, RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP e MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças - SF, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma rotina para inclusão no CADIN das pendências provenientes das multas aplicadas pela unidade responsável - SMSP ou Subprefeituras, nos termos do disposto na Lei municipal nº 14.094/05, regulamentada pelo Decreto municipal nº 47.096/06;

CONSIDERANDO, respectivamente, a atribuição da SF de gestão do CADIN, conforme previsto no art. 12 do Decreto nº 47.096/06; da SMSP, de articulação das relações intersetoriais das Subprefeituras, nos termos do disposto no art. 10, IV, da Lei 13.399/02; e da SNJ, por meio da PGM, de gestão da cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais tributários e não-tributários, nos termos do art. 87, caput, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

RESOLVEM :

Art. 1º As pendências relativas às multas decorrentes da não observância das posturas municipais de competência de SMSP e das Subprefeituras, deverão ser incluídas no CADIN pela autoridade competente de que trata o art. 4º do Decreto 47.096/06.

§ 1º. As multas que tiverem sua inclusão rejeitada na origem deverão ser devolvidas à unidade responsável - SMSP ou Subprefeituras, que, antes de nova disponibilização, deverá efetuar as correções necessárias.

§ 2º. O registro do devedor/infrator no CADIN ficará suspenso nas hipóteses legais de suspensão da exigibilidade da respectiva pendência, conforme estabelecido no ( continua ... )

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