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IN Sec. Faz. - GO 467/00 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 467 de 20.10.2000

DOE-GO: 27.10.2000

Institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais -CIAF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 113, 116, 120, 121, 123, 124, 128, 131, 138, 139, 302 e 520; e no Anexo X; todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,

Resolve baixar a seguinte, INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o sistema de Controle da Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF.

Art. 2º O CIAF deve controlar, por meio de processamento eletrônico de dados, os processos de autorização para confecção e liberação de uso de documentos e o processo de autenticação de livros fiscais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos documentos de controle previstos na legislação tributária, inclusive aos estabelecidos em regime especial.

Art. 3º O CIAF é administrado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF - da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - ( continua ... )

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