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Dec. Est. PE 37.066/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.066 de 02.09.2011

DOE-PE: 03.09.2011

Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, e considerando a necessidade de regulamentar a sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com tilápia,

DECRETA:

Art. 1º A tributação do ICMS relativamente às operações com tilápia deve observar as disposições constantes do presente Decreto.

Parágrafo único. O disposto no Capítulo I não se aplica à tilápia cozida ou submetida a outro processo assemelhado ao cozimento ou enlatada.

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS

Seção I
Das Operações Internas

Art. 2º O ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas de tilápia é recolhido antecipadamente e tem sua base de cálculo reduzida, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação:

I - na aquisição em outra Unidade da Federação, 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

II - na saída interna destinada a estabelecimento comercial:

a) no período de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2014, 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

b) no período de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2026:

1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), na hipótese de o remetente ser estabelecimento industrial;

2. 2,5% (dois vírgula cinco por cento), na hipótese de o remetente ser o estabelecimento produtor;

III - na importação do exterior, 4% (quatro por cento), estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação.

§ 1º Na hipótese do inciso III, não se aplica o disposto nos arts. 3º e 4º.

§ 2º O disposto nos incisos I e II aplica-se, inclusive, às operações de ( continua ... )

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