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Dec. Est. MG 45.718/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.718 de 02.09.2011

DOE-MG: 03.09.2011

Altera o Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, e no § 1º inciso II do art. 1º do Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

a) nas saídas internas de álcool carburante de produção própria, alcançadas ou não pelo diferimento, o resultado da aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento) sobre a respectiva base de cálculo;

(...)

Art. 2º O disposto na alínea "a" do inciso I do art. 4º aplica-se, também, aos financiamentos concedidos durante a vigência do Decreto nº 44.356, de 19 de julho de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ( continua ... )

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