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Dec. Est. SP 32.772/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.772 de 21.12.1990

DOE-SP: 22.12.1990

Obs.: Ret. DOE de 22.12.1990

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do ICM


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º, de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-63/90, 65/90, 67/90, 68/90, 70/90, 72/90, 73/90, 75/90, 78/90, 79/90, 81/90, 84/90 a 90/90, 92/90, 93/90, 95/90 a 103/90 e 77/90, celebrados em Brasília, DF, em 12 de dezembro de 1990, os primeiros, publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados o Convênio ICMS-71/90 e os Ajustes SINIEF-5/90 e 6/90, celebrados em Brasília, DF, em 12 de dezembro de 1990, publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

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