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Dec. Est. SP 32.630/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.630 de 22.11.1990

DOE-SP: 23.11.1990

Obs.: Ret. DOE de 28.11.1990

Aprova o Protocolo ICMS-21/90, de 13 de setembro de 1990 e introduz alterações na legislação do imposto sobre circulação de mercadorias e de prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XIII, 28 e 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS-21/90, celebrado em Brasília, DF, em 13 de setembro de 1990, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 1990, é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I o inciso I e o item 1 do § 1º do artigo 171-G:

"I a estabelecimento do fabricante ou do importador;"

"1 à transferência entre estabelecimentos do fabricante ou do importador;";

II a alínea "b" do inciso I do artigo 171-I:

"b) nas demais hipóteses, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, ou, na sua falta, pelo fabricante ou importador, acrescido do valor dos acessórios, do frete, do seguro, dos impostos e de outros encargos transferidos ao destinatário;".

Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 171-I do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, o § 3º, com a seguinte ( continua ... )

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