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Dec. Est. SP 32.494/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.494 de 29.10.1990

DOE-SP: 30.10.1990

Obs.: Ret. DOE de 01.11.1990 e 02.11.1990

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 38, § 6º, 46, 55 e 67, § 1º da Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 12 do artigo 127 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

"§ 12 O disposto neste artigo não se aplica aos produtores, salvo quanto ao livro Registro de Entradas, modelo 1-A, na hipótese de que trata o § 30 do artigo 52-A"

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

1 o artigo 52-A:

"Artigo 52-A Na saída tributada de mercadoria do estabelecimento de produtor, quando este não estiver obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, poderá ser transferido ao contribuinte destinatário, localizado neste Estado, crédito do imposto relativo aos serviços de transporte tomados e às entradas de insumos utilizados na produção (Lei nº 6.374/89, arts. 38, § 6º, 46 e 67, §1º).

§ 1º A transferência, que não será de valor superior ao do imposto incidente sobre a operação, far-se-á por meio da Nota Fiscal de Produtor relativa à remessa da mercadoria.

§ 2º A Nota Fiscal de Produtor, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Crédito do ICMS no valor de Cr$ ((...)) Art. 52-A do RICM", cuja importância será acrescida ao valor total da ( continua ... )

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