x
x
x
Dec. Est. SP 32.464/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.464 de 24.10.1990

DOE-SP: 25.10.1990

Obs.: Ret. DOE de 27.10.1990

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando que a matéria permanece sob apreciação do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 3 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

"§ 2º Fica dispensado o pagamento do imposto:

1 nas saídas com destino a consumidor final;

2 nas saídas, exceto quando para industrialização, com destino a outra unidade da Federação que concede desoneração do imposto para as correspondentes operações, conforme divulgação específica a ser promovida pela Secretaria da Fazenda, à vista de comunicação feita por entidade representativa dos setores produtivos das mencionadas mercadorias;

3 nas saídas com destino ao exterior, efetuadas diretamente do território do Estado, dos seguintes produtos primários:

a) abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;

b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina e uvas finas de mesa

c) flores;

d) ovos de galinha;

e) ovos férteis de galinha ou de perua, desde que destinados à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?