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Dec. Est. SP 31.966/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.966 de 27.07.1990

DOE-SP: 28.07.1990

Obs.: Ret. DOE de 01.08.1990

Aprova o Protocolo ICMS-11/90, de 2 de maio de 1990, e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o Convênio ICMS-107/89, o Ajuste SINIEF-2/90, os Convênios ICMS-1/90, 2/90, 3/90, 4/90, 6/90, 7/90, 8/90, 9/90, 11/90, 13/90 e 14/90 e o Protocolo ICMS-8/90, celebrados em Brasília, DF, o primeiro em 24 de outubro de 1989 e os demais em 30 de maio de 1990, ratificados ou aprovados, respectivamente, pelos Decretos nºs 30.636 de 31 de outubro de 1989 e 31.676, de 8 de junho de 1990,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS-11/90, celebrado em Brasília, DF, em 2 de maio de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 1990, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços:

I do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981.

a) os itens 1, 2 e 3 do parágrafo único do artigo ( continua ... )

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