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Dec. Est. SP 31.676/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.676 de 08.06.1990

DOE-SP: 09.06.1990

Obs.: Ret. DOE de 12.06.1990

Ratifica conventos celebrados nos ternos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-1/90 a 7/90, 9/90 a 11/90, 13/90 e 14/90 celebrados em Brasília, DF, em 30 de maio de 1990, publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-8/90, 12/90 e 15/90, e os Ajustes SINIEF 1/90, 2/90 e 3/90 e os Protocolos ICMS-7/90, 8/90 e 10/90, também celebrados em Brasília, DF, em 30 de maio de 1990, publicados no Diário Oficial da União, os primeiros, de 1º de junho de 1990 e, o último, de 6 de junho de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 3º A aplicação do regime previsto no Protocolo ICMS-10/90, de 30 de maio de 1990, no tocante às operações que destinem mercadorias para o território paulista, ficará na dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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