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Dec. Est. SP 31.464/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.464 de 26.04.1990

DOE-SP: 27.04.1990

Aprova Protocolos e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o inciso XIII do artigo 8º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Protocolos ICMS 4/90 e 5/90, celebrados em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 1989 e em 9 de janeiro de 1990, respectivamente, e publicados, na mesma ordem, no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 1990 e de 5 de fevereiro de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 55 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

"Artigo 55 O lançamento do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços incidente sobre o recebimento de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback" fica diferido para o momento em que ocorrer a exportação do produto resultante da industrialização do importado (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII, e art. 59).

§ 1º O tratamento tributário previsto neste artigo:

1 somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com a suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultam, para a exportação, produtos arrolados nas Listas I e II anexas ao Decreto nº 29.855, de 26 de abril de 1989, previstas em seus artigos 64 e 65;

2 fica condicionado:

a) à efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria ( continua ... )

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