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Dec. Est. SP 31.167/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.167 de 22.01.1990

DOE-SP: 23.01.1990

Obs.: Rep. DOE de 24.01.1990 e Ret. DOE de 25.01.1990

Adia o início dos efeitos da substituição tributária prevista no artigo 171-H do Regulamento do ICM


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A Subseção II da Seção VII do Capítulo II do Título V (artigo 171-H), acrescentada ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 29.948, de 19 de maio de 1989, produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 1990.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Augusto de Mesquita Neto, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de janeiro de 1990.

SECRETARIA DA FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO

São Paulo, 19 de janeiro de 1990.

Ofício GS/CAT nº /90

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que adia, em seu artigo 1º, o termo inicial dos efeitos da substituição tributária em operações com partes, pecas e acessórios de veículos, máquinas e equipamentos, relativamente ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Considera-se necessária a medida, eis que estudos estão sendo desenvolvidos no sentido de aprimorar-se a sistemática, o que exigirá maior lapso de tempo para reestudos e para a perfeita adequação por parte dos contribuintes envolvidos.

Com essas ( continua ... )

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