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Dec. Est. SP 32.548/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.548 de 07.11.1990

DOE-SP: 08.11.1990

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços e estabelece outras providências.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os incisos IX e XI do artigo 8º e o artigo 9º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, os Convênios ICMS nºs 21/90 a 37/90, 39/90 a 44/90, 46/90 a 52/90, 94/90, 56/90, 98/90 a 60/90, celebrados em Brasília, DF, em 13 de setembro de 1990, ratificados pelo Decreto nº 32.432, de 11 de outubro de 1990, e Convênio ICMS 61/90, celebrado em Brasília, DF, em 2 de setembro de 1990, ratificado pelo Decreto nº 32.431, de 11 de outubro de 1990,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS-18/90, celebrado em Brasília, DF, em 13 de setembro de 1990, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de outubro de 1990, é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços:

I - do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 29 de setembro de 1981:

a) o inciso LIII do artigo 5º:

"LIII - as saídas internas e interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, observado o disposto no § 8º (Convênio ( continua ... )

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