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Dec. Est. SP 32.805/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.805 de 28.12.1990

DOE-SP: 29.12.1990

Atualiza, a partir de 1º de janeiro de 1991, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no artigo 1º da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 1990

Decreta:

Art. 1º - O valor da multa mínima estabelecida no artigo 5º, da Lei nº 1.518, de 28 de dezembro de 1977, bem como os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos fixados nas Tabelas "A", "B" e "C" da mesma lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.251, de 20 de dezembro de 1979, pela Lei nº 3.174, de 10 de dezembro de 1981 e pela Lei nº 6.846, de 3 de maio de 1990, vigentes em 31 de dezembro de 1990, ficam reajustados, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 1990, mediante a aplicação do coeficiente de 14,895 (quatorze inteiros e oitocentos e noventa e cinco milésimos).

§ 1º - Os novos valores, apurados na forma deste artigo, serão convertidos em números da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, desprezada a fração inferior a milésimos, mediante a divisão do valor obtido pelo valor dessa unidade vigente em 31 de outubro de 1990 e serão fixados em ato a ser baixado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - A reconversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da Ufesp vigente no dia 1º do mês em que se efetivar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho,

Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Cláudio Ferraz de ( continua ... )

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