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Dec. Est. SP 32.704/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.704 de 11.12.1990

DOE-SP: 12.12.1990

Introduz alteração na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 109, Parágrafo Único, e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias o artigo 558-A com a seguinte redação:

"Artigo 558-A - O Secretário da Fazenda, para proteção da economia paulista e com amparo no artigo 112 da Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, ampliar os prazos fixados nos artigos 72 e 558 deste regulamento."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1990.

São Paulo, 10 de dezembro de 1990.

Ofício GS/CAT nº 1.352/90

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Consiste tal alteração na introdução de dispositivo que autoriza o Secretário da Fazenda a ampliar prazos de recolhimento do imposto para além daqueles estabelecidos em caráter geral, nos casos em que os contribuintes e a economia paulista se virem afetados pela ( continua ... )

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