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Dec. Est. SP 32.432/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.432 de 11.10.1990

DOE-SP: 12.10.1990

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios e ajustes SINIEF


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-17/90, 19/90, 21/90 A 24/90, 26/90 A 52/90, 56/90 e 58/90 a 60/90 celebrados em Brasília, DF, em 13 de setembro de 1990, publicados no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-20/90, 25/90 e 54/90 e o Ajuste SINIEF-4/90, também celebrados em Brasília, DF, em 13 de setembro de 1990, publicados no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1990.

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de ( continua ... )

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