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Dec. Est. SP 32.431/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.431 de 11.10.1990

DOE-SP: 12.10.1990

Ratifica o Convênio ICMS-61/90, de 27 de setembro de 1990, e aprova o Protocolo ICMS-17/90, de 13 de setembro de 1990.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS-61/90, celebrado em Brasília-DF, no dia 27 de setembro de 1990, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 1990, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 2º - Fica aprovado o Protocolo ICMS-17/90, celebrado em Brasília-DF, no dia 13 de setembro de 1990, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 1990, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 3º - A aplicação do regime previsto no Protocolo ICMS-17/90, DE 13 de setembro de 1990, no tocante às operações que destinem mercadorias para o território paulista, ficará na dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda.

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1990

São Paulo, 05 de outubro de 1990.

Ofício GS/CAT ( continua ... )

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