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Dec. Est. SP 32.430/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.430 de 11.10.1990

DOE-SP: 12.10.1990

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de circulação de Mercadorias


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICMS-19/90, celebrado em Brasília, DF, em 13 de setembro de 1990,

Decreta:

Art. 1º Ficam revigorados os artigos 33 a 37 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981 com a seguinte redação:

Artigo 33 - Ficam isentas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços as saídas do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária de automóveis de passageiros com motor até 100 CV (100 HP) de potência bruta, quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS-19/90, clausulas primeira a quinta, décima primeira e décima terceira):

I - o adquirente:

a) exercia em 13 de setembro de 1990 e continua exercendo, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICM 13/88, de 29 de março de 1988;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;

III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nos termos da Lei nº 8.000, de 13 de março de 1990;

IV - se trate de veículo de produção nacional de modelo básico ou "standard", tal como definido pela Secretaria da ( continua ... )

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