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Dec. Est. SP 32.413/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.413 de 02.10.1990

DOE-SP: 03.10.1990

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias


ORESTES QUÉRCIA, Governo do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que a matéria permanece sob apreciação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 73 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 29 de setembro de 1981

"Artigo 73 - 0 lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas dos produtos indicados no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, VIII):

I- sua saída com destino a outra unidade da Federação;

II - sua saída com destino ao exterior;

III - saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se aos seguintes produtos:

1 - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;

2 - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos, broto de bambu, broto de feijão e broto de samambaia;

3 - cacateira, cambuquira, camomila, cari, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couves e couve-flor;

4 - endívea, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

5 - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

6 - gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló e ( continua ... )

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