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Dec. Est. SP 32.262/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.262 de 31.08.1990

DOE-SP: 01.09.1990

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, inciso XIII, 59 e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I - o artigo 55 das Disposições Transitórias:

"Artigo 55 - o lançamento do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços incidente sobre o recebimento de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback" fica diferido para o momento em que ocorrer a exportação do produto resultante da industrialização do importado (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII, e art. 59).

§ 1º - O tratamento tributário previsto neste artigo:

1 - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com a suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para a exportação, produtos arrolados nas Listas I e II anexas ao Decreto nº 29.855, de 26 de abril de 1989, previstas em seus artigos 64 e 65;

2 - fica condicionado:

a) à efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada;

b) à entrega, pelo importador, até 10 (dez) dias após a liberação da mercadoria pela repartição federal competente, de uma cópia da correspondente Declaração de Importação à repartição fiscal a que estiver ( continua ... )

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