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Dec. Est. SP 32.078/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 32.078 de 01.08.1990

DOE-SP: 02.08.1990

Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICM-3/89, celebrado em Brasília, DF, em 21 de fevereiro de 1989, ratificado pelo Decreto nº 29.741, de 10 de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, o artigo 72, com a seguinte redação:

"Artigo 72 - Até 31 de dezembro de 1990, fica reduzida em 28% (vinte e oito por cento) a base de calculo do imposto nas operações com motocicleta de cilindrada superior a 250 cm3 (duzentos e cinqüenta centímetros cúbicos), classificada nas posições e subposições 8711.30 a 8711.50 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas quais seja aplicável a alíquota vigente para as operações internas (Convênio ICM-3/89)."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1º de agosto de 1990.

São Paulo, de julho de 1990.

Ofício GS/CAT nº 852/90

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº ( continua ... )

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