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Dec. Est. SP 31.873/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.873 de 17.07.1990

DOE-SP: 18.07.1990

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 89, inciso XIII, 28, 49, § 4º, 59 e 60, inciso I, da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º do Decreto nº 31.578, de 18 de maio de 1990:

"Artigo 3º - O estabelecimento não enquadrado nos incisos I e II do artigo 171 - H do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, deverá, relativamente ao estoque das mercadorias previstas no seu § 1º, existente no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos do referido artigo:

I - elaborar, em duas vias, relação discriminada das mercadorias, indicando os seus valores, bem como os da base de cálculo e do imposto a ser recolhido, e os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, entregando-a na repartição fiscal a que estiver vinculado até o último dia útil do mês em que ocorrer termo inicial dos efeitos do mencionado artigo 171-H, que devolverá a 2ª via ao contribuinte, devidamente protocolada, como recibo;

II - recolher o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes, resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo prevista no § 1º, por meio de guia de recolhimentos especiais, em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, pelo valor nominal, até o 9º (nono) dia dos meses subseqüentes ao daquele em que ocorra o termo inicial dos efeitos do aludido artigo ( continua ... )

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