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Dec. Est. SP 31.764/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.764 de 28.06.1990

DOE-SP: 29.06.1990

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para prorrogar o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, sorgo e outros insumos


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VIII e § 4º do artigo 8º e no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 12 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

"Artigo 12 - O lançamento do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços incidente nas sucessivas saídas de sorgo, de farinhas de peixe, ostra, carne, osso, sangue, vísceras e penas, de farelo de amendoim e de farelos e tortas de algodão, de gérmen de milho, de soja e de trigo, de produção paulista, e de milho, qualquer que seja sua origem, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374189, art. 8º, VIII e § 4º):

I - a sua saída com destino:

a) a outra unidade da Federação;

b) ao exterior;

c) a estabelecimento varejista;

II - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

III - a saída dos produtos da avicultura e da suinocultura do estabelecimento onde os produtos foram consumidos, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação a ela pertinente

§ 1º - As operações de que trata este artigo aplicam-se as disposições dos artigos 272 a 274 deste ( continua ... )

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