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Dec. Est. SP 31.621/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.621 de 30.05.1990

DOE-SP: 31.05.1990

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, inciso XIII, 28, 49, § 4º, 59 e 60, inciso I, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º do Decreto nº 31.578, de 18 de maio de 1990:

"Artigo 3º - O estabelecimento não enquadrado nos incisos I e II do artigo 171-H do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, deverá, relativamente ao estoque, existente em 30 de junho de 1990, das mercadorias previstas no § 1º do referido artigo:

I - elaborar, em duas vias, relação discriminada das mercadorias, indicando os seus valores, bem como os da base de cálculo e do imposto a ser recolhido, e os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM-SH, entregando-as na repartição fiscal a que estiver vinculado até o dia 31 de julho de 1990, que devolverá a 2ª via ao contribuinte, devidamente protocolada, como recibo;

II - recolher o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes, resultante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo prevista no § 1º, por meio de guias de recolhimentos especiais, em 3 (três) parcelas iguais, pelo valor nominal, até os dias 9 de agosto, 10 de setembro e 9 de outubro de ( continua ... )

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