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Dec. Est. SP 31.578/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.578 de 18.05.1990

DOE-SP: 19.05.1990

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, inciso XIII, e 28 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I- o artigo 171-H:

"Artigo 171-H - Nas saídas para o território do Estado de partes, peças e acessórios, novos, de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos, arrolados neste artigo, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido nas subseqüentes saídas (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII):

I- ao estabelecimento fabricante e suas filiais;

II - à indústria fabricante de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos;

III - a qualquer estabelecimento que receber a mercadoria diretamente de outro Estado ou do Distrito Federal.

§ 1º - 0 disposto neste artigo aplica-se as mercadorias adiante enumeradas, classificadas nos códigos e posições indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - pneumático novos de borracha(...)4011;

2 - câmaras-de-ar de borracha(...)4013;

3 - vidros de segurança de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em veículos(...)7007.11.0000;

4 - vidros de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em ( continua ... )

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