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Dec. Est. SP 31.532/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.532 de 09.05.1990

DOE-SP: 10.05.1990

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os artigos 59 e 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e a cláusula quarta do Ajuste Sinief-19/89, de 22 de agosto de 1989, aprovado pelo Decreto nº 30.373, de 6 de setembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I - as alíneas "c" e "g" do inciso I do artigo 72:

"c) Códigos 02000 a 02875,

02879 a 02880,

02882 a 02889,

56000,

61000 a 69000 e

88000 a 89000 - dia 11;";

"g) Códigos 45280,

45716,

55280,

55716,

72000 e

outros Códigos não indicados neste artigo - dia 15;";

II - o inciso I do artigo 73:

"I - Códigos 10010 a 60369 e outros Códigos não indicados neste artigo - dia 19;";

III - o inciso VII do artigo 93:

"VII - o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última Nota impressa e respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão de documentos ( continua ... )

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