x
x
x
Dec. Est. SP 31.141/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.141 de 09.01.1990

DOE-SP: 10.01.1990

Aprova protocolo celebrado com Bancos Comerciais Estaduais e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando o que dispõe os artigos 95, VIII, 59 e 17, § 1º, da Lei na 6.374, de 1º de março de 1989, os Convênios ICM-8/89, ICMS-81/89, 91/89 e 95/89, celebrados em Brasília, DF, o primeiro, em 10 de março de 1989, o segundo e o terceiro, em 22 de agosto de 1989, e o último, em 24 de outubro de 1989, ratificados, na mesma ordem, pelos Decretos nº 29.741, de 10 de março de 1989, nº 30.373, de 3 de setembro de 1989, e 30.636, de 31 de Outubro de 1989, os Convênios ICMS-109/89, 110/89, 112/89, 113/89, 115/89, 117/89, 118/89, 120/89, 122/89, 123/89, 124/89 e 125/89 e os Ajustes SINIEF - 22/89 e 25/89, todos celebrados em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 1989, ratificados ou aprovados pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?