x
x
x
Dec. Est. SP 31.131/90 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.131 de 03.01.1990

DOE-SP: 04.01.1990

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 28, 47, parágrafo único, 49, § 4º, 56, 59 e 67, §1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

I - o parágrafo único do artigo 72, passando a identificar-se como § 1º:

"§ 1º - O imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição estabelecido no território do Estado, observado o disposto no artigo 558, poderá ser recolhido no mesmo prazo previsto para o recolhimento do imposto relativo às suas próprias operações."

II - a Seção I do Capítulo II do Título V, compreendendo os artigos 169, 169-A a 169-J e 170:

"SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Artigo 169 - O contribuinte que realizar operações com produtos sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observará as disposições desta Seção relativamente à apuração, ao recolhimento do imposto retido e às obrigações acessórias (Lei 6.374, arts. 47, parágrafo único, e 67 § ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?