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Dec. Est. SP 30.524/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.524 de 02.10.1989

DOE-SP: 03.10.1989

Introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço e estabelece providências correlatadas


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 50, § 5º, 59, 109 e 113, § 4º, da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, a cláusula terceira do Convênio ICM-8/89, celebrado em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, ratificado pelo Decreto nº 29.741, de 10 de março de 1989, os Convênios ICMS-72/89, 75/89, 77/89, 78/89, 79/89, 80/89, 81/89, 82/89, 83/89, 87/89, 88/89, 90/89, 91/89, 92/89 e 94/89, os Ajustes SINIEF-8/89, 11/89, 14/89, 15/89 e 16/89 e os Protocolos ICMS-27/89 e 28/89, celebrados em Brasília, DF, em 22 de agosto de 1989, ratificados e aprovados pelo ( continua ... )

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