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Dec. Est. SP 30.527/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.527 de 02.10.1989

DOE-SP: 03.10.1989

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 171-G do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 23 de setembro de 1981:

"Parágrafo único. Quando se tratar de operações entre estabelecimentos do fabricante, ou entre estes e estabelecimentos de outros fabricantes de veículos que, por sua própria conta, devam submetê-los a qualquer outro processo de industrialização, desde que situados em território paulista, a responsabilidade pela retenção do imposto é do estabelecimento destinatário."

Art. 2º A Subseção II da Seção VII do Capítulo II do Título V (artigo 171-H), acrescentada ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, pelo artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 29.948, de 19 de maio de 1989, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1989

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretario da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1989

São Paulo, de setembro de 1989.

Oficio GS/CAT nº /89

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre ( continua ... )

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