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Dec. Est. SP 30.584/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.584 de 10.10.1989

DOE-SP: 11.10.1989

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, o artigo 67:

"Artigo 67 Até 31 de dezembro de 1989, para recolhimento do imposto acaso diferido, bem como para estorno do crédito fiscal correspondente aos insumos utilizados na fabricação dos produtos, relativamente às saídas para o Exterior de preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, classificados no Capítulo 6 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias NBM/SH -, poderá o contribuinte optar pela aplicação do percentual de 5,2 % (cinco inteiros e dois décimos por cento) sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação, expedida pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Convênio ICM-8/89, cláusula terceira e Convênio ICMS-80/89, cláusula segunda).".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda,

Roberto Valle Rollembert, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de outubro de 1989

São Paulo, 11 de setembro de 1989.

Ofício GS/CAT nº 1152/89

Sr. Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de ( continua ... )

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