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Dec. Est. SP 30.636/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.636 de 31.10.1989

DOE-SP: 01.11.1989

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como aprova convênios, protocolo e ajuste SINIEF


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-96/89, 98/89 a 101/89, 104/89 e 106/89, celebrados em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 1989, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 1989, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-95/89 e 107/89, o Ajuste SINEF-21/89 e o Protocolo ICMS 31/89, todos celebrados em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 1989, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 1989, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1989

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1989.

CONVÊNIOS ICMS ( continua ... )

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