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Dec. Est. SP 30.637/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.637 de 31.10.1989

DOE-SP: 01.11.1989

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inciso XIII do artigo 8º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 171-G e 171-1 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

"Artigo 171-G Nas saídas para o território do Estado de veículos novos classificados nas posições 87.02 a 87.06 e 87.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido na subseqüente saída (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII):

I- ao estabelecimento fabricante e suas filiais;

II a qualquer estabelecimento que receber o veículo diretamente de outro Estado ou do Distrito Federal.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo, até sua saída do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º Quando se tratar de operação entre estabelecimentos do fabricante ou entre estes e estabelecimento de outros fabricantes de veículos, situados no território paulista, que, por sua própria conta, devam submetê-los a qualquer outro processo de industrialização, a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto é do estabelecimento destinatário."

"Artigo 171-I A base de cálculo do imposto das operações de que trata esta seção será (Lei 6.374/89, art. 28):

I- relativamente ao artigo 171-G, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na sua falta, pelo fabricante, acrescido do valor dos acessórios, do frete, do seguro, dos impostos e de outros encargos transferidos ao destinatário; ( continua ... )

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