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Dec. Est. SP 30.770/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.770 de 23.11.1989

DOE-SP: 24.11.1989

Introduz alteração na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestações de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos da Seção IV do Parcelamento do Débito Fiscal, do Capítulo VI do Título XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981

"SEÇÃO IV

Do parcelamento do Débito Fiscal

"Artigo 562. O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas nesta seção (Lei nº 6.374/89, art. 100).

§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação (Lei nº 6.374/89 art. 100, § 1º).

§ 2º O parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento das custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º O número máximo de parcelas será fixado em Resolução do Secretário da Fazenda, facultadas distinções setoriais, regionais e conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa e relativamente a estes, entre débitos ajuizados e não ajuizados.

§ 4º Sem prejuízo da competência originária do Secretário da Fazenda, serão competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

I em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, as autoridades designadas pelo Secretário da Fazenda;

II em se tratando de débito inscrito na dívida ativa, o Procurador Geral do Estado ou as autoridades por ele designadas.

§ 5º Em se tratando de débito ajuizado, em qualquer hipótese será ouvido, antes da decisão final, o órgão da Procuradoria Geral do Estado encarregado do acompanhamento da ação. ( continua ... )

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