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Dec. Est. SP 30.807/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.807 de 29.11.1989

DOE-SP: 30.11.1989

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICM-30/87 e 65/88 e ICMS-41/89, 95/89, 99/89, 100/89, 101/89, 104/89 e 106/89, celebrados em Brasília, DF, o primeiro em 18 de agosto de 1987, o segundo, em 6 de dezembro de 1988, o terceiro, em 24 de abril de 1989, e os demais, em 24 de outubro de 1989, ratificados ou aprovados, o primeiro, pelo Decreto nº 27.325, de 1º de setembro de 1987, o segundo, pelo Decreto nº 29.401, de 20 de dezembro de 1988, o terceiro, pelo Decreto nº 29.899, de 11 de maio de 1989, e os demais, pelo Decreto nº 30.636 de 31 de outubro de 1989, o Convênio SINIEF-6/89, celebrado em Brasília, DF, em 21 de fevereiro de 1989, e ratificado pelo Decreto nº 29.741, de 10 de março de 1989, e, ainda, o Ajuste SINIEF-11/89, de 22 de agosto de 1989, aprovado pelo Decreto nº 30.373, de 6 de setembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços:

1 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981:

a) os incisos XIV e XV do artigo 5º:

"XIV as saídas internas dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, redação original e redação do Convênio ICM-20/76, Convênio ICM-7/80, cláusula primeira, Convênio ICM-24/85 e Convênio ICM-30/87): ( continua ... )

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