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Dec. Est. SP 30.838/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 30.838 de 30.11.1989

DOE-SP: 01.12.1989

Altera prazos de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1ºde março de 1989,

Decreta:

Art. 1º No mês de dezembro de 1989, ficam, alterados para o dia 22 os prazos de recolhimento do imposto previstos nos dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, com a redação dada pelo Decreto nº 30.524, de 2 de outubro de 1989, observado, se for o caso, o disposto no artigo 558 do mencionado Regulamento, também com a redação dada por esse último Decreto (Lei 6.374/89, art. 59):

I- do artigo 72:

a) nas alíneas "i" e "j" do inciso I;

b) no item 2 do parágrafo único;

c) no item 3 do parágrafo único, relativamente às operações com sorvete;

II do artigo 73:

a) nos incisos V, VI e VII;

b) no § 2º, caso as datas indicadas na respectiva guia de recolhimento sejam posteriores ao dia mencionado.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1989.

São Paulo, 30 de novembro de 1989.

OFÍCIO GS/CAT Nº 1430/89/89

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa ( continua ... )

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