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Dec. Est. SP 31.107/89 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 31.107 de 27.12.1989

DOE-SP: 28.12.1989

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos e altera disposições da legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, no inciso VIII do artigo 80 e artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e na cláusula terceira do Convênio ICM-8/89, de 27 de fevereiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-108/89 a 110/89, 112/89, 113/89, 115/89, 117/89, 118/89, 122/89 a 124/89 e 126/89 celebrados em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 1989, publicados no Diário Oficial de União de 12 de dezembro de 1989, cujos textos são reproduzidos anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Protocolos ICMS-33/89, os Convênios ICMS-116/89, 119/89, 120/89 e 125/89 e os Ajustes SINIEF-22/89 a ( continua ... )

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