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Com. CAT 20/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 23.04.1996

DOE-SP: 25.04.1996

Informa sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõem os Convênios ICMS 47/93, 156/94 e 130/95, o primeiro ratificado pelo pelo Decreto 36.776, de 17-05-93, publicado no D.O.E. de 18-05-93, o segundo pelo Decreto 39.740, de 23-12-94, publicado no DO de 24-12-94 e o último pelo Decreto 40.576, de 27-12-95, publicado no DO de 28-12-95, comunica que:

1- desde 1º-04-96 somente pode ser autorizado, pelos Postos Fiscais, equipamento emissor de cupom fiscal-ECF que atenda integralmente às condições previstas no Convênio ICMS 156/94;

2- estão atualmentehomologados para uso fiscal, pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, os seguintes ECFs:

Observação: IF = Impressora Fiscal

MR=Máquina Registradora

PVD= Ponto de Venda

"Versão", correspondente à versão de "software" básico.

3- proximamente será publicada portaria que dispõe sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF;

4- até que seja publicadaa portaria referida no item anterior, fica instruído o que segue:

4.1- os procedimentos pertinenetes no uso de ECF devem seguir, de forma análoga no que couber.

4.1.1- sobre o ECF-MR, o que dispõe a Portaria CAT-30/86, respeitando o Convênio ICMS-156/94;

4.1.2- no que tange a ECF-IF e ECF-PVD, o que dispõe a Portaria CAT-41/87, respeitando o Convênio ICMS 156/94;

4.2- os formulários do "Pedido de Uso e Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" devemser confeccionados de conformidade com os respectivos modelos previstos no Convênio ICMS-156/94;

5- visando racionalizar o uso dos 3 (três) diferentes modelos de formulários pertinenets a intervenção - previstos nas Portarias CAT-30/86 e 41/87 e no Convênio ICMS-156/94 ( continua ... )

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