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Lei Mun. Amparo/SP 3.627/11 - Lei do Município de Amparo/SP nº 3.627 de 31.08.2011

DOM-Amparo: 02.09.2011

Dispõe sobre regime especial de pagamento do ISSQN na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 24 de agosto de 2011, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, por meio e nos termos específicos desta Lei, o regime especial de regularização e pagamento do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o qual terá por base a redução total de multa e juros moratórios, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, até então, aos moldes da legislação vigente, incidentes sobre montante do imposto em atraso, para pagamento integral ou parcelado dos valores devidos, situação esta regulada exclusivamente pela presente Lei, aplicado aos fatos geradores anteriores à sua publicação.

Art. 2º O montante do imposto devido a Prefeitura Municipal de Amparo, ao moldes estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, de forma específica e de aplicação restrita ao caso, poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) vezes, em parcelas sucessivas e mensais, com vencimento da primeira em 30 (trinta) do deferimento do parcelamento e as demais na mesma data nos meses subsequentes, aplicando-se redução de 100% (cem por cento) nos valores, até então, conforme legislação vigente, devidos de multa e juros moratórios pelo sujeito passivo, decorrentes do inadimplemento e da mora no cumprimento da obrigação, incidentes sobre os valores em atraso.

Parágrafo único. A redução de multa e juros moratórios prevista no caput deste artigo também se aplica no caso de pagamento integral do valor devido, em parcela única, a qual deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias da data da publicação desta Lei.

Art. 3º Uma vez estabelecido o parcelamento de que trata o caput do artigo anterior sobre cada parcela incidirá:

I - taxa de juros equivalente a:

a) por mês, a 0,5% (meio por cento);

b) por fração, a ( continua ... )

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