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Lei Mun. Amparo/SP 3.626/11 - Lei do Município de Amparo/SP nº 3.626 de 31.08.2011

DOM-Amparo: 02.09.2011

Altera e acresce disposições no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 24 de agosto de 2011, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O item 21.01 - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais, do inciso I, do art. 59 do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

I - (...)

21 - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais - 2%."

Art. 2º O art. 59 do Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

"Artigo 59. (...)

§ 5º. A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos cartorários e notariais, constante da alínea I, item 21.01 da lista de serviços supra, será calculada sobre o preço do serviço, entendido este como o total da receita bruta auferida em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, ressarcimento, compensação ou reajustamento, independente da classificação contábil, sem qualquer dedução ou dispêndio, excetuando-se o disposto no parágrafo seguinte.

§ 6º. Integram a base de cálculo do ISSQN relativa à atividade prevista no parágrafo anterior os valores destinados ao pagamento dos serviços prestados pelo oficial delegatário, excluídos os encargos repassados ao Estado ou a órgão representativo, conforme previamente definido em Lei estadual, bem como deverão ser excluídos os valores recebidos por esse e simplesmente repassados para remuneração de serviços que serão exclusivamente prestados por outros oficiais delegatários, nos quais os valores então repassados integrarão suas bases de cálculo do ( continua ... )

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